A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou portaria em edição extra do Diário Oficial da União na segunda-feira com medidas excepcionais referentes à cobrança de parcelas da Dívida Ativa da União, devido ao estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul por conta das fortes chuvas, informou a assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda.